Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



COSTA, José de Faria, anot, e outro
Contra-ordenações e reserva de lei / [anotação de] José de Faria Costa, Miguel Pedrosa Machado
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 149 n. 4018 (Set.-Out. 2019), p. 49-78
TC - Acórdão n.º 728/2017, Processo n.º 773/2016 de 15/11/2017


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, LEI / Portugal, RESERVA DE LEI / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, DIREITO SANCIONATÓRIO / Portugal