PP 23
Analítico de Periódico
SILVA, Vasco Pereira da
Todo o contencioso administrativo se tornou de plena jurisdição / Vasco Pereira da Silva
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 34 (Jul.-Ago. 2002), p.24-32
IV Seminário de Justiça Administrativa - A Reforma de 2002 da Justiça Administrativa, realizado em Viana do Castelo nos dias 5 e 6 de Julho de 2002.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Introdução. Breve referência à reforma do processo administrativo em curso. II - O princípio da tutela judicial plena e efectiva e os poderes de pronúncia do juiz. III - Em especial, a cumulação de pedidos com a anulação.