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CARLOS, Maria Amélia Barradas A intimação para um comportamento como expressão do dever de decidir : brevissimas notas / Maria Amélia Barradas Carlos Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 48 (Out.-Dez. 2011), p. 57-60 DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA 4y Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal |