Biblioteca TCA


PP 33
Analítico de Periódico



CARLOS, Maria Amélia Barradas
A intimação para um comportamento como expressão do dever de decidir : brevissimas notas / Maria Amélia Barradas Carlos
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n. 48 (Out.-Dez. 2011), p. 57-60


DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, INTIMAÇÃO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA 4y Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal