PP 33
Analítico de Periódico
FAUSTINO, Manuel
Sobre o sentido e alcance da nova redacção do artigo 2.º, n.º 4, do Código do IRS : a tributação das importâncias recebidas por cessação do vínculo contratual com a entidade patronal / Manuel Faustino
Fiscalidade - Revista de Direito e Gestão Fiscal, Lisboa, n.13-14 (Jan.-Abr. 2003), p. 5-25
Procura-se, neste artigo, estabelecer o sentido e alcance do artigo 2.°, n.° 4, do Código do IRS, após as recentes alterações de que foi objecto. Está, sobretudo, em causa a noção de retribuição a que, pela primeira vez, se faz apelo nesta norma. O n.° 4 do artigo 2.° do Código do IRS estabelece uma delimitação negativa da incidência relativamente a indemnizações e outras prestações pecuniárias devidas na cessação do contrato individual de trabalho e situações fiscalmente equiparadas.
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, IRS / Portugal, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / Portugal, CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal
Objecto do estudo. Evolução normativa do n.° 4 do artigo 2.°. Sentido e âmbito do núcleo de delimitação negativa. Análise do quadro actual. Importâncias recebidas a qualquer titulo. Conceito de retribuição. Factos condicionantes da aplicação da delimitação negativa. Conclusões.