PP 48
Analítico de Periódico
CALDEIRA, Marco
Lei de Bases do Clima : primeira análise e implicações jus-administrativas / Marco Caldeira
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #14 (Maio-Ago. 2022), p. 103-108
DIREITO DO AMBIENTE
1. Introdução. 2. O "estado de emergência climática". 3. Direitos substantivos, procedimentais e processuais. 4. O Conselho para a Ação Climática. 5. A digitalização e o Portal da Ação Climática. 6. Cidadania climática e objectivos de neutralidade climática. 7. Neutralidade carbónica na Administração Pública. 8. Contratação pública.