Analítico de Periódico PP - 30 | |
RAPOSO, João Contencioso contraordenacional e revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais / João Raposo Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.113(Set.-Out.2015), p.3-12 a 2 colns. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO CONTRAORDENACIONAL / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, REVISÃO DO ETAF / Portugal |