Monografia
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SANTOS, Felipe de Castro
Algumas Notas Soltas Acerca do Direito de Audição Prévia do Contribuinte no Procedimento Tributário / Felipe de Castro Santos.- Porto : FDUP/CIJE, 2007.- 25p. - (Publicações Online)
Tese do III Curso da Pós-Graduação em Direito Fiscal. Ano letivo de 2006/2007. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.cije.up.pt/publications?title=algumas+notas+soltas&body=santos&field_sub_title_value=&term_node_tid_depth=All
DIREITO FISCAL / Portugal
I - Introdução. II - A Perspectiva Jusconstitucional do Direito de Audição Prévia do Contribuinte. III - O Procedimento Administrativo: Matriz da Audiência Prévia do Contribuinte. IV - O Direito de Audição Prévia do Contribuinte em Especial: As Notas Soltas. V - Conclusão. VI - Bibliografia.