Analítico de Periódico
Fotocópias
BRAGA, Francisco Moreira
A Impugnação dos Atos Tributários / Francisco Moreira Braga
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n.1(2012), p.107-132
Disponível em formato PDF no endereço: http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/3847/A%20impugna%C3%A7%C3%A3o%20dos%20atos%20tribut%C3%A1rios.pdf?sequence=1
DIREITO FISCAL / Portugal
1 - Introdução. 2 - Garantias dos Contribuintes – Enquadramento Legal. Artigo 103.º CRP - (Sistema fiscal). Artigo 55.º - Princípios do procedimento tributário (LGT). 3 - Ato Administrativo e Ato Tributário. 4 - Reclamação Graciosa. Art.77.º CPPT (Agravamento da coleta). 5 - Impugnação dos atos tributários. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia e jurisprudência.