Analítico de Periódico
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RAMOS, Diogo Ortigão, e outro
A proibição da retroactividade da lei fiscal no âmbito do estado de direito / Diogo Ortigão Ramos, Fernando Lança Martins
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.4n.3(Outono2011), p.219-244
O presente artigo analisa o âmbito da proibição constitucional da retroactividade da lei fiscal no contexto do estado de direito e o papel do facto tributário como critério para aferir a natureza retroactiva da legislação fiscal. Os autores consideram ainda na referida análise as recentes decisões do Tribunal Constitucional sobre a proibição da retroactividade da lei fiscal.
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
I - Introdução. II - A lei com eficácia retroactiva no Direito Fiscal: a proibição da lei retroactiva no Direito Fiscal. 1. A proibição da lei fiscal retroactiva como condição sine qua non para a realização do Estado de Direito. 2. A proibição da lei fiscal retroactiva no sistema fiscal Português. 2.1. A proibição da retroactividade da lei fiscal na Jurisprudência do Tribunal Constitucional. 2.2. A reconfiguração dos parâmetros da proibição da retroactividade da lei fiscal à luz do Estado de Direito. III - Os casos recentes de tensão entre a proibição da retroactividade da lei fiscal e a necessidade de aperfeiçoamento ex post do sistema fiscal português: as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 11/2010, de 15 de Junho, 12-A/2010, de 30 de Junho, 15/2010, de 26 de Julho e 64/2008, de 5 de Dezembro, face à proibição da retroactividade da lei fiscal. 1. O debate jurisprudencial e doutrinário sobre a compatibilidade das alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 11/2010, de 15 de Junho, 12-A/2010, de 30 de Junho, 15/2010, de 26 de Julho e 64/2008, de 5 de Dezembro, com a proibição da lei fiscal retroactiva. 2. Análise da conformidade das alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 11/2010, de 15 de Junho, 12-A/12010, de 30 de Junho, e 15/2010, de 26 de Julho com a limitação da admissibilidade da retroactividade da lei fiscal no contexto do Estado de Direito. IV - Conclusões. Bibliografia.