Analítico de Periódico PP - 43 | |
MACHETE, Rui Chancerelle de A execução do acto administrativo / Rui Chancerelle de Machete Direito e Justiça, Lisboa, v.6(1992), p.65-88 Intervenção no Seminário sobre "O Novo Código do Procedimento Administrativo", realizado em Lisboa, em 18 de Maio de 1992, no Auditório Cardeal Medeiros (Biblioteca Universitária João Paulo II) e organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, ACTO DEFINITO E EXCUTÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO SOCIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DIREITO COMPARADO Alguns tópicos. I - Introdução. II - Conceito de Execução e âmbito da sua Regulamentação no Código. III - Autonomia do Procedimento Executivo. IV - A Coacção Directa. V - Acto Paritético. VI - Privilégio da Execução Prévia. VII - Modalidade das Prestações. VIII - Em Conlusão. |