Analítico de Periódico
PP - 30
MACHETE, Pedro
Os limites do aproveitamento do ato administrativo / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.101(Set.-Out.2013), p.64-67 a 2 colns.
Apontamento sobre o art. 161.º, n.º 5, alíneas a) e b), do projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal