Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional.2.ª Secção, 15/03/2005
A caminho de uma ecocidadania : notas sobre o direito à informação ambiental / anotação de Carla Amado Gomes
Jurisprudência Constitucional, Lisboa, n.9(Jan-Mar. 2006), p.3-26 a 2 colns.
Acórdão n.º 136/2005 (Proc. 470/02).
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DIREITO DE INFORMAÇÃO / Portugal, CONFLITO DE DIREITOS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL / Portugal
Não julga inconstitucional as normas do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 8/85, de 29 de Março, e do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro.