Analítico de Periódico
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ALMEIDA, Luís Filipe Mota
Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público / Luís Filipe Mota Almeida
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.3(Dezembro2016), p.265-288
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.%203-%20N%C2%BA%203-Art.13.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ETAF - Artigo 4.º, n,º 4 b) / Portugal, LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - artigo 12.º / Portygal, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portygal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portygal, VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO / Portygal
Este texto analisa algumas das alterações recentemente introduzidas no quadro regulatório da relação jurídica de emprego público e os seus possíveis impactos na Justiça Administrativa. 1 - A regulação do trabalho em funções públicas. 2 - A natureza do vínculo de emprego público à luz da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas; 3 - O âmbito da Jurisdição Administrativa face ao novo paradigma de emprego público.