Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Sessão, 26/10/2011
O prazo de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade pública / anotado por José Carlos Vieira de Andrade
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.113(Set.-Out.2015), p.25-46 a 2 colns.
Proc.ª 83/11.
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
No caso de ser invocado como fundamento da responsabilidade civil extracontratual um facto ilícito de natureza continuada, não é necessário para exercer o direito de indemnização que tenha cessado tal facto, pelo que, à face do n.º 1 do art. 306.º, do C. Civil, com o conhecimento do facto inicial dos pressupostos do direito à indemnização começou a correr o prazo da prescrição.