Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 16/04/1998
O construtor distraído, o vizinho descontente, o Presidente da Câmara esquecido e o Tribunal que se ocupou da questão. / anotado por Carla Amado Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.14(Mar.-Abr.1999), p.46-52 a 2 colns.
O texto do acórdão foi publicado no número anterior destes Cadernos, p.37 a 39 ; Processo n.º 41132.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONSTRUÇÃO CIVIL / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal, PRESIDENTE DA CÂMARA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
0. Preliminares. 1. Enquadramento da deliberação camarária de 28 de Dezembro de 7993 no âmbito do procedimento de execução. 2. Indagação das consequências da incompletude da deliberação camarária. 3. Apuramento dos efeitos de uma ordem de execução relativamente a “terceiros”. 4. Resolução da questão da natureza da execução administrativa (dever ou faculdade?). 5. Verificação da idoneidade, bem como da maior eficácia, da acção para reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos para dar satisfação à pretensão do recorrente.