Analítico de Periódico
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FERNANDES, Sophie Perez
O reexame de atos administrativos definitivos contrários ao direito da União em matéria de cidadania : os contornos do acórdão Byankov / Sophie Perez Fernandes
Políticas Regionais da UE, http://debatereuropa.europe-direct-aveiro.aeva.eu/index.php?option=com_content&view=article&id=14&Itemid=3, n.9(Jul.-Dez.2013), p.69-100
A questão do reexame de atos administrativos definitivos não é nova em direito da União Europeia, mas conhece hoje um interesse renovado em razão do recentemente proferido acórdão Byankov, que se insere igualmente na mais recente jurisprudência do TJ que tem a cidadania da União como nova protagonista ou centro de gravidade. Assim, a dialética entre o princípio da segurança jurídica e os princípios do primado e da efetividade do direito da União Europeia, ínsita à problemática acima identificada, insere-se hoje também naquele que tem vindo a proporcionar um «novo ambiente jurídico» no tratamento de variadas questões: a cidadania da União ; Disponível em formato PDF no endereço: http://debatereuropa.europe-direct-aveiro.aeva.eu/images/n9/sfernandes.pdf
CIDADANIA DA UNIÃO, LIVRE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA DOS CIDADÃOS DA UNIÃO, REEXAME DE ATOS ADMINISTRATIVOS DEFINITIVOS CONTRÁRIOS AO DIREITO DA UNIÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO LEAL - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO DIREITO DA UNIÃO
Introdução. Do pano de fundo: o estatuto de cidadania da União e o direito de livre circulação e residência inerente a esse estatuto. Do caso concreto: a proibição de saída do território definitiva contrária ao direito da União Europeia. Do problema jurídico: o reexame de atos administrativos nacionais definitivos contrários ao direito da União Europeia. Do acórdão Byankov: o reexame de um ato administrativo definitivo fundado no estatuto de cidadania da União. Conclusão.