Analítico de Periódico
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SÁNCHEZ, Pedro Fernández
A exclusão de propostas prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP como meio alternativo de proteção da entidade adjudicante contra propostas de preço anormalmente baixo / Pedro Fernández Sánchez
Coleção Sérvulo. Cadernos Sérvulo de Contratos Públicos I, http://www.servulo.com/pt/investigacao-e-conhecimento/cadernos-servulo/, n.1(2015), 20p.
No atual momento de crise financeira, observa-se um considerável aumento dos casos de empresas que, em situação de debilidade, encontram na celebração de contratos públicos a derradeira esperança de sobrevivência e arriscam executar os contratos com preços abaixo de custo, deixando as entidades adjudicantes carentes de mecanismos de defesa contra propostas aventureiras ou não sérias. Não são raras as ocasiões em que o diálogo aberto ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 71.º do Código dos Contratos Públicos, destinado ao esclarecimento justificativo da apresentação de um preço anormalmente baixo – em que o proponente deve demonstrar que o preço proposto não é abaixo de custo e, logo, que tal preço não é anómalo –, revela que a redução do preço foi obtida através da não consideração de custos juridicamente obrigatórios. O presente estudo discute a possibilidade de recurso à cláusula prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos, que determina a exclusão das “propostas cuja análise revele […] que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis”, nos casos em que os elementos constantes da proposta ou os esclarecimentos posteriormente prestados pelo concorrente permitam demonstrar que este pretende obter uma redução de preços através da violação de normas jurídicas vinculativas para as partes, nos âmbitos social, laboral, ambiental ou outros, independentemente de tais normas terem ou não sido referidas nas peças do procedimento. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.servulo.com/xms/files/00_SITE_NOVO/01_CONHECIMENTO/03_CADERNOS/Pub_PFS_Caderno_Servulo_de_Contratos_Publicos_NoI.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO
# 1 - Enunciação inicial do alcance de uma cláusula autónoma de exclusão de propostas destinada à proteção do bloco de juridicidade. # 2 - Problemas na delimitação do alcance desta cláusula de exclusão de propostas. # 3 - A definição do conteúdo dos deveres da entidade adjudicante no cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP: o seu enquadramento à luz do princípio da legalidade. # 4 - Confirmação jurídico-comunitária quanto ao alargamento do perfil competencial das entidades adjudicantes à prossecução de políticas secundárias no contexto de procedimentos pré-contratuais.