Analítico de Periódico
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ESTORNINHO, Maria João, e outro
Contratos de associação entre o Ministério da Educação e os estabelecimentos particulares e cooperativos de ensino / Maria João Estorninho, Alexandra Leitão
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.5(Maio-Agosto2012), p.5-46
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO ASSOCIATIVO / Portugal, CONTRATOS DE ASSOCIAÇÃO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, EDUCAÇÃO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, MODIFICAÇÃO CONTRATUAL / Portugal, RESOLUÇÃO DO CONTRATO / Portugal
O presente artigo tem por objeto a análise da natureza jurídica dos contratos de associação - contratos celebrados entre o Ministério da Educação e estabelecimentos de ensino particular para assegurar a gratuitidade do ensino aos alunos que não tenham vaga nas escolas públicas -, e do seu regime jurídico, especialmente no que respeita à formação, modificação e extinção. Quando a estes dois últimos aspetos, conclui-se que, se ocorrer uma redução do número de alunos inscritos nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que beneficiam do contrato de associação, justifica-se a modificação unilateral dos contratos no sentido da redução do montante do financiamento ou até a sua resolução unilateral por parte do contraente público. 1 - Natureza jurídica e qualificação dos contratos de associação. 1.1 - Tipologia de contratos. 2 - Os contratos de associação, no quadro de uma conceção funcional de serviço público de educação. 3 - Critérios doutrinais. 4 - Critérios legais. 5 - Natureza jurídica dos contratos de associação. 6 - Os contratos de associação como contratos de colaboração substitutivos de atos administrativos. 7 - Implicações. 8 - Alguns aspetos do regime jurídico dos contratos de associação. 8.1 - Os limites à liberdade de celebração e de espitulação. 9 - A formação dos contratos. 9.1 - A execução dos contratos. Em especial, os poderes de conformação da relação contratual. 9.2 - A extinção dos contratos.