Analítico de Periódico
Fotocópias
SALÉM, Suheil Mahomed
Arbitragem administrativa : o papel conferido ao Ministério Público no processo arbitral / Suheil Mahomed Salém
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.2(Novembro2016), p.277-290
Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.3-N2-Art.12.pdf
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA / Portugal, LEI SOBRE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, RECURSOS DECISÕES ARBITRAIS / Portugal
A recente revisão do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) veio alargar o âmbito das matérias susceptíveis de arbitragem, em especial o artigo 180.º, n.º1, alínea c) referente à apreciação da validade dos actos administrativos. Contudo, apesar de ter havido um alargamento do objecto, não se regulou em concreto o modelo do processo arbitral aplicável na resolução dos litígios juridico-administrativos. O presente estudo visa explorar algumas questões que se colocam da aplicação da Lei sobre a Arbitragem voluntária por remissão do artigo 181.º do CPTA, em especial a intervenção do Ministério Público no processo arbitral. 1 - Introdução e delimitação do problema. 2 - Apreciação da validade dos atos administrativos pelos tribunais arbitrais – breve excurso histórico. 2.1 - Limites da apreciação da validade dos atos administrativos pelos tribunais arbitrais. 3 - A remissão do artigo 181.º do CPTA para a Lei sobre Arbitragem voluntária. 3.2. Estatuto jurídico-constitucional do Ministério Público e o seu papel no Contencioso administrativo português. 3.3. Do Papel do Ministério Público no processo arbitral. 3.4. Dos recursos de constitucionalidade obrigatórios para o Ministério Público. 4 - Comparação com regime da arbitragem tributária: Ir mais além? 5 - Conclusões.