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Monografia
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MACHADO, Maria José Magalhães Mexia Falcão
O Regime Jurídico do Preço Anormalmente Baixo no Código dos Contratos Públicos / Maria José Magalhães Mexia Falcão Machado.- Coimbra : Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, 2014.- II,35p. ; 30 cm
Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública.
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FORMAÇÃO DOS CONTRATOS / Portugal, EXECUÇÃO DO CONTRATO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PREÇOS / Portugal

1. Introdução. 2. O Princípio da Concorrência e o Preço Anormalmente Baixo. 3. O Conceito de Preço Anormalmente Baixo. 4. Critérios de Determinação do Preço Anormalmente Baixo no CCP. 4.1. Critérios de Determinação Automática do Preço Anormalmente Baixo. 4.2. Critério de Determinação Discricionária do Preço Anormalmente Baixo. 5. Esclarecimentos Justificativos do Preço Anormalmente Baixo. 5.1. Os Esclarecimentos do Preço Anormalmente Baixo apresentados com a Proposta. 5.1.1. A Não Apresentação dos Esclarecimentos exigidos pela al. d), n.º 1, art. 57.º. 5.1.2. A Insuficiência dos Esclarecimentos exigidos pela al. d), n.º 1, art. 57.º. 5.2. Os Esclarecimentos do Preço Anormalmente Baixo apresentados por Decisão Discricionária da Entidade Adjudicante. 5.3. Esclarecimentos Justificativos e Audiência Prévia. 6. Consequências da Aceitação ou Recusa dos Esclarecimentos Justificativos. 7. Preço Anormalmente Baixo e Limite Mínimo de Preço. 8. Conclusão. Bibliografia.