Analítico de Periódico
PP - 7
MELO, Barbosa de
Responsabilidade civil extra-contratual do Estado : não cobrança de derrama pelo Estado : Parecer / Barbosa de Melo
Colectânea de Jurisprudência, Coimbra, a.11t.4(1986), p.32-40 a 2 colns.
Pode haver a responsabilidade civil extra-contratual do Estado para com um Município, pelos danos causados do facto de não ter liquidado e cobrado a uma Empresa as derramas lançadas sobre a constribuição industrial, a pretexto de a Empresa ter sido isentada deste último tributo.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal
PARECER : I - A omissão da liquidação e cobrança da derrama como facto constitutivo de responsabilidade civil do Estado perante o Município da Figueira da Foz. § 1.º - O comportamento omissivo da Administração Fiscal do Estado. § 2.º - Dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado: o problema da culpa. II - A natureza dos sucessivos esclarecimentos prestados pela Administração Fiscal. Conclusão Final.