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FONSECA, Rui Guerra da A imparcialidade como indisponibilidade do facto : ou o critério essencial da distinção entre administração e juiz / Rui Guerra da Fonseca In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 797-817 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA DA MAGISTRATURA, IMPARCIALIDADE DO JUIZ |