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FONSECA, Ricardo Prelhaz
Contratos públicos suscetíveis de concorrência : em particular, a aplicação das regras de contratação pública aos contratos urbanísticos / Ricardo Prelhaz Fonseca
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.6(Dezembro 2015), 37p.
O presente artigo corresponde, com algumas alterações, ao trabalho final do curso “Pós-Graduado de
Aperfeiçoamento em Direito do Urbanismo e da Construção”, organizado, em 2015, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/contratos-publicos-suscet%C3%ADveis.pdf.
CONTRATOS PÚBLICOS, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTRATOS URBANÍSTICOS, DIREITO DO URBANISMO, CONCORRÊNCIA
Nos últimos anos, tem sido notória uma tendência da administração pública em privilegiar, no domínio das suas atribuições de planeamento e gestão urbanísticos, formas de atuação contratualizada com os particulares, em detrimento das tradicionais atuações impositivas e unilaterais. A emergência deste fenómeno de contratualização, aliada à ampla diversidade de contratos com objetos relacionados com o urbanismo e com o ordenamento do território, suscitou na Comissão e no TJUE a necessidade de agir para evitar que tais contratos escapassem à malha da s normas de contratação pública – o que deu origem a soluções muito questionáveis do ponto de vista jurídico e que ainda não se encontram ainda definitivamente resolvidas. O presente artigo pretende contribuir para o estudo e discussão destas problemáticas, propondo-se analisar os critérios que permitem identificar os contratos urbanísticos cujas prestações são suscetíveis de serem submetidas à concorrência e que, nessa medida, ficarão sujeitos às regras da contratação pública nacionais. 1 - Introdução: a atividade contratual da administração no domínio do direito do urbanismo. 2 - Os contratos urbanísticos na encruzilhada entre o direito do ordenamento do território e o direito europeu da contratação pública. 3 - O conceito de “contrato público” no CCP e a “suscetibilidade de concorrência” como elemento determinante para a aplicação das regras de contratação pública. 4 - Elementos indiciadores da “suscetibilidade de concorrência” das prestações contratuais. 4.1 - Enquadramento. 4.2 - A irrelevância do “interesse económico direto” no conceito de contrato público suscetível de concorrência previsto no CCP. 4.3 - A liberdade de escolha do cocontratante. 4.4 - O interesse concorrencial para os operadores: o “ganho económico”. 4.5 - A Acessoriedade e autonomia das prestações. 4.5 - a) Enquadramento. 4.5 - b) As prestações acessórias não suscetíveis de concorrência. 4.5 - c) As prestações autónomas incindíveis de prestações não suscetíveis de concorrência. 5 - Contratos urbanísticos suscetíveis de concorrência: aplicação dos critérios enunciados a exemplos de contratos. 5.1 - Enquadramento. 5.2 - contratos para planeamento. 5.3 - contrato de construção de infraestruturas gerais.