Monografia
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CALDEIRA, Marco
Impugnações Administrativas e Contencioso Pré-Contratual Urgente : um olhar sobre a jurisprudência / Marco Caldeira.- Coimbra : CEDIPRE, 2011.- 69p. - (CEDIPRE Online ; 6)
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.fd.uc.pt/cedipre/publicacoes/online/public_6.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL URGENTE / Portugal
I – Introdução. II – Questões Prévias. II.1 – Aplicação do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA no âmbito do contencioso pré-contratual urgente. II.2 – Termo da suspensão do prazo operada pela impugnação administrativa. II.3 – Aplicação do artigo 59.º, n.º 4 do CPTA apenas às impugnações administrativas facultativas. III – Impugnações administrativas e dever legal de decidir. III.1 – Intempestividade na apresentação da impugnação administrativa. III.2 – Inadmissibilidade legal da impugnação administrativa. III.3 – Crítica. IV – Conclusões.