Analítico de Periódico
PP - 15
LOURENÇO, José Acácio
Os direitos das partes no processo civil após a reforma do código de processo civil, em 2013 : avanço ou retrocesso? / José Acácio Lourenço
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.73n.2-3(Abr.-Set.2013), p.477-524
O texto corresponde, com algumas correcções, à intervenção do autor no Seminário de Formação Avançada sobre "As Alterações ao Código de Processo Civil", realizado, pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de estudos Sociais da Universidade de Coimbra, em lisboa, nos dias 27 e 28 de Setembro de 2013 ; Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/upl/%7B28b640ba-dfb1-4832-abee-c6d3c1a45de7%7D.pdf.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PARTES CIVIS / Portugal, MEIO DE PROVA / Portugal, DIREITO DE DEFESA / Portugal, CONTRADITÓRIO / Portugal, ARTICULADO / Portugal, INJUNÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, IMPARCIALIDADE DO JUIZ / Portugal, TRIBUNAL COLECTIVO / Portugal, DIREITO DE RECURSO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, PRAZO RAZOÁVEL / Portugal, DIREITO DE ACESSO / Portugal, TRIBUNAIS / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
I. Algumas observações sobre o processo legislativo que culminou na aprovação do Código de Processo Civil, pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. II. Os direitos das partes no Código de Processo Civil de 2013. 1. O direito de indicar os factos que fundamentam os pedidos e as excepções e de requerer e produzir os meios de prova para os demonstrar. 2. O direito de defesa e ao contraditório. 2.1. O contraditório das partes na adequação formal do processo e na gestão processual. 2.2. Situações em que a admissibilidade do pedido de inversão do contencioso limita o direito de defesa do requerido. 2.3.A limitação do direito de defesa resultante da impossibilidade de responder às excepções nos articulados. 2.4. A limitação dos fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunção. 2.5. As dificuldades impostas aos mandatários das partes na prática de actos processuais. 3. O direito à igualdade e a um juiz imparcial. 4. O direito ao tribunal colectivo. 5. O direito de recurso. 6. O direito a decisão em prazo razoável. 7. O direito de acesso aos tribunais e a arbitragem necessária. III. Conclusão. IV. Bibliografia.