Analítico de Periódico
PP - 15
OTERO, Paulo
A competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para controlar a legalidade de actos jurídicos provenientes de entidades privadas / Paulo Otero
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.60n.2(Abr.2000), p.669-701
Conferência integrada no II Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, organizado pelo Instituto dos Valores Mobiliários e realizada na Bolsa de Valores de Lisboa, em 16 de Março de 1999. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/upl/%7B577cae1f-b00f-4623-ae74-d54ee8ccdc39%7D.pdf.
DIREITO FINANCEIRO / Portugal, BOLSA DE VALORES / Portugal, MERCADO MOBILIÁRIO / Portugal
§ 1.º - Preliminares. § 2.º - Questões prévias. A) Primeira questão: situações de controlo pela CMVM da legalidade de actos jurídicos de direito privado. B) Segunda questão: o problema da constitucionalidade do controlo administrativo da legalidade de actos de entidades privadas. § 3.º - Razão de ordem. § 4.º - Controlo incidental da legalidade para efeitos de registo. A) A conduta procedimental da CMVM. 1) Configuração da competência da CMVM. 2) Efeitos da intervenção judicial. B) Perspectiva contenciosa. 1) Quadro tipológico. 2) Situações de desconformidade entre a decisão do tribunal e o acto da CMVM. § 5.º - Controlo a título principal de legalidade de actos recorridos. A) A CMVM como instância de recurso. B) Perspectiva contenciosa. § 6.º - Conclusões.