Fotocópias
Analítico de Monografia
FÁBRICA, Luís Sousa da
A contraposição entre acção comum e acção especial no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Luís Sousa da Fábrica
In: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia / [coordenação de] Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010. - 2.v., p.631-656 ; 24 cm.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
1 - A dicotomia entre "processos impugnatórios" e "processos de partes" (anfechtungssachen e parteistreitigkeiten) no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2 - Sérvulo Correia e a recuperação no CPTA da correspondência entre o acto administrativo e a tutela impugnatória. 3 - Os limites explicativos da contraposição entre "processos impugnatórios" e "processos de partes".