Analítico de Periódico
PP - 15
PAÚL, Jorge Patrício
O sigilo bancário e a sua relevância fiscal / Jorge Patrício Paúl
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.62n.2(Abr.2002), p.573-603
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=30777&idsc=13747&ida=13771.
DIREITO FISCAL / Portugal, SEGREDO BANCÁRIO / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, EVASÃO FISCAL / Portugal
A. — Regime geral do sigilo bancário. 1 – Âmbito do dever de sigilo bancário. 2 – Sanções da violação do dever de sigilo. 3 – Excepções ao dever de sigilo. B. — O sigilo bancário no âmbito do direito tributário. I - Antecedentes legislativos. 4 – O Decreto-Lei n.° 363/78, de 28 de Novembro. 5 – O Decreto-Lei n.° 513-Z/79, de 27 de Dezembro. 6 – O Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. 7 – Os Códigos dos Impostos sobre o Rendimento (CIRS e CIRC). 8 – A Lei Geral Tributária. II - A envolvente internacional e comunitária. 9 – O Relatório da OCDE sobre a melhoria do acesso à informação para fins tributários- 10 – O projecto de Directiva comunitária sobre a tributação dos rendimentos da poupança. III - Os antecedentes próximos da revisão do regime do sigilo bancário para efeitos fiscais. 11 – Relatório da Comissão para o desenvolvimento da reforma fiscal. 12 – O Relatório da Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal (ECORFI). 13 – A Proposta de lei de autorização legislativa n.° 36/VIII, de 30 de Junho de 2000. 14 – A Proposta de lei sobre a reforma da tributação do rendimento e a adopção de medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais. IV - O regime jurídico de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais constante da Lei n.° 30-G/2000, de 29 de Dezembro. 15 – A Lei n.° 30-G/2000, de 29 de Dezembro. 16 – Comentários ao actual regime legal de derrogação do sigilo bancário para efeitos fiscais.