Monografia

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NEVES, Ana Fernanda
O Recrutamento de Trabalhador Público / Ana Fernanda Neves.- [Lisboa] : Provedor de Justiça – Divisão de Documentação, [2013].- 138p.
O presente estudo analisa as questões jurídicas suscitadas pelas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça relativas ao concurso de recrutamento de trabalhador público. Apresenta ainda sugestões de articulado para um novo regime jurídico do concurso. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.provedor-jus.pt/site/public/archive/doc/O_Recrutamento_do_Trabalhador_Publico_2.pdf.
ISBN 978-972-8879-10-5 : PDF

DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, RECRUTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ACESSO À FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal

NOTA DE APRESENTAÇÃO. INTRODUÇÃO. 1. O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PARA EMPREGO PÚBLICO. 1.1. Os pressupostos do recrutamento. 1.1.1. A regra da precedência do recrutamento interno. 1.1.2. A precedência dos candidatos com relação jurídica de emprego público a termo. 1.1.3. A mobilidade entre Administrações Públicas. Síntese 1.1.. 1.2. Os requisitos para ser trabalhador público. 1.2.1. A reserva de lei restritiva em matéria de requisitos para aceder a emprego público. 1.2.2. Os requisitos de admissão ao concurso como requisitos de recrutamento. 1.2.3. O caráter instrumental dos documentos relativos à prova dos requisitos de recrutamento. 1.2.4. Os requisitos gerais de acesso a emprego público. 1.2.4.1. O requisito da aptidão física e do perfil psíquico. 1.2.4.2. A nacionalidade. 1.2.4.3. A idade. 1.2.4.4. Não inibição e não interdição para o exercício de funções públicas. 1.2.4.5. As habilitações académicas. Síntese 1.2.. 2. O CONCURSO COMO PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO. 2.1. Os fundamentos do concurso. 2.1.1. O concurso como garantia do direito fundamental de acesso à função pública. 2.1.2. O concurso como garantia da capacidade funcional da Administração. 2.1.3. O concurso como garantia de democraticidade. 2.2. Os princípios do concurso. 2.2.1. O princípio da liberdade de acesso. 2.2.2. O princípio da igualdade. 2.2.3. O princípio do mérito. 2.2.4. O desvalor jurídico decorrente da preterição dos princípios. 2.3. A estrutura do concurso. 2.3.1. As fases do procedimento de concurso. 2.3.1.1. A fase da tomada da decisão de abertura do concurso. 2.3.1.1.1. A definição do objeto do concurso. 2.3.1.1.2. A constituição do júri: as exigências de especialidade e de imparcialidade. 2.3.1.2. A fase da abertura do concurso. 2.3.1.3. A fase de admissão e exclusão dos candidatos. 2.3.1.4. A fase de seleção. 2.3.1.4.1. Os métodos de seleção. 2.3.1.4.1.1. A adequação dos métodos de seleção. 2.3.1.4.1.2. A tipologia dos métodos de seleção. A) A prova de conhecimentos. B) A entrevista. C) A avaliação curricular. D) O exame psicológico de seleção. 2.3.1.4.2. A audiência prévia dos candidatos. 2.3.1.4.3. A fase da decisão. 2.3.1.4.4. A fase integrativa da eficácia da decisão do concurso. 2.4. A decisão de recrutamento: a moratória necessária entre a decisão do concurso e a constituição da relação jurídica de emprego público. 2.5. As garantias administrativas. 2.5.1. A garantia de acesso ao processo do concurso. 2.5.2. As garantias administrativas impugnatórias. Síntese 2.. 3. PROPOSTA DE REGIME JURÍDICO DO CONCURSO DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO. 4. EXEMPLO DE AVISO DE ABERTURA.