Analítico de Periódico
Fotocópias
MATIAS, André
Da Revogação da Decisão de Contratar : Questões decorrentes da decisão de contratar / André Matias
Revista Jurídica AAFDL, Lisboa, a.35n.27(Out./Nov./Dez.2013), p.19-41
Estudo realizado no âmbito da disciplina de Contratação Pública incluída do mestrado de ciências jurídico-fi nanceiras. - Disponível em formato PDF no endereço: http://aafdl.pt/index.php/documentos/doc_download/290-revista-juridica-n-27.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
Introdução. Antes do CCP. A adesão à autonomia dogmática da decisão de contratar. Vinculação da administração. Da revogação da decisão de contratar. Dever de indemnizar. Um caso especial: concurso limitado por prévia qualificação.