Analítico de Periódico
PP - 3
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
A discricionariedade administrativa : reflexões a partir da pluridimensionalidade da função administrativa / Ana Raquel Gonçalves Moniz
O Direito, Lisboa, a.144n.3(2012), p.599-651
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SEPARAÇÃO DE PODERES / Portugal
Introdução. 1. A discricionariedade no contexto da realização administrativa do direito. 1.1. A função administrativa como realização administrativa do direito no caso concreto. 1.2. Realização administrativa do direito e discricionariedade. 1.2.1. Discricionariedade e vontade. 1.2.2. Discridonariedade e autonomia da função administrativa: a bidimensionalidade das decisões administrativas. 1.2.3. Discricionariedade, legalidade e juridicidade. 1.2.4. Discricionariedade e metodologia: a ultrapassagem de uma compreensão lógico-formal das normas jurídicas e da decisão administrativa. 1.2.5. Discricionariedade e autovinculação. 1.2.6. Redução da discricionariedade a zero. 1.2.7. Discricionariedade e controlo judicial. 1.2.7.1. Proposta de uma tipologia dos vícios de discricionariedade. 1.2.7.2. Discricionariedade e diferência judicial. 2. O exercício de poderes discricionários no contexto de outras tarifas da Administração: novos fenómenos de discricionariedade? 2.1. O pressuposto - o difícil equilíbrio entre legislador, Administração e juiz: adeus, Montesquieu? 2.2. O alargamento da discricionariedade? 2.2.1. O exercício de tarifas normativas pela Administração: os fenómenos da discricionariedade regulamentar e da discricionariedade de planeamento. 2.2.2. A aproximação entre política e administração: decisões com consequências políticas e juízos de prognose. 2.2.3. Os poderes e as funções das entidades reguladoras: a discridonariedade regulatória. 4. Uma tendência para a redução da discricionariedade? 5. Reflexões finais: a sobrevivência do princlpio da separação de poderes e a atividade administrativa no continuum entre vinculação e discrionariedade.