Analítico de Periódico
PP - 59
LEITÃO, Alexandra
Contratos entre entidades adjudicantes : A.C. no Proc. n.º C-480/06 do TJUE / Alexandra Leitão
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.2(Mai.-Ago.2011), p.111-133
O comentário ao Acórdão do TJUE de 9 de Junho de 2009 visa salientar a circunstância de nesta decisão a jurisprudência comunitária admitir uma nova excepção à aplicação das regras da contratação pública quando estejam em causa contratos celebrados entre entidades adjudicantes. O TJUE adopta uma posição de maior abertura ao estabelecimento de formas contratuais de cooperação interadministrativa, que se traduz na não sujeição a procedimentos pré-contratuais, desde que se conclua que esses contratos são verdadeiras formas de cooperação entre entidades administrativas e não contratos sujeitos à concorrência de mercado. No comentário avançam-se ainda critérios para traçar essa distinção.
DIREITO COMUNITÁRIO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, TJCE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, COOPERAÇÃO DE EMPRESAS, CONCORRÊNCIA, ENTIDADES ADJUDICANTES, CONTRATO INTERADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO "IN HOUSE PROVIDING", COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATIVA
1. Enquadramento e breve resumo do Acórdão. 2. O Conceito de Entidade Adjudicante. 3. Contratos celebrados enter entidades adjudicantes: excepções à aplicação das regras da contratação pública. 4. Cooperação interadministrativa e contratos sujeitos à concorrência de mercado.