Monografia
| 31 | E-Book |
CALVÃO, Francisco, e outro
Análise de algumas disposições do Código de Processo dos Tribunais Administrativos à luz da Lei da Arbitragem : breves questões / Francisco Calvão, Paulo da Cunha Monteiro.- [S.l.] : Verbo Jurídico ® - www.verbojuridico.pt, 2007.- 16p.
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.verbojuridico.com/doutrina/administrativo/cpta_arbitragem.pdf.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal
NOTA PRÉVIA. I - O TRIBUNAL ARBITRAL E A LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA: BREVE INTRODUÇÃO. 1. O tribunal arbitral e sua natureza. 2. Vantagens da arbitragem. 3. A Lei da Arbitragem Voluntária. II - A ARBITRAGEM DE LITÍGIOS EMERGENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS. 1. Delimitação das questões jurídico-administrativas que podem ser dirimidas por um tribunal arbitral. 2. A lei especial ressalvada no n.º 1 do art. 180.º do CPTA. 3. A exclusão do âmbito da arbitragem dos direitos indisponíveis. III - O DIREITO À OUTORGA DO COMPROMISSO ARBITRAL. 1. O sentido da expressão «direito à outorga de compromisso arbitral». 3. Consequências da recusa da outorga do compromisso arbitral. 4. Natureza jurídica do compromisso arbitral. 5. Síntese conclusiva.