Analítico de Periódico
Fotocópias
CARVALHO, Ana Celeste
A extensão dos efeitos da sentença no processo administrativo revisto / Ana Celeste Carvalho
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.1(Abril2016), p.109-123
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.%203-%20N%C2%BA%201-Art.05.pdf
ARTIGO 161.º DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, SENTENÇA / Portugal, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA / Portugal, CASO JULGADO / Portugal, CASO DECIDIDO / Portugal
A revisão operada ao processo administrativo pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, altera o regime da extensão dos efeitos da sentença, introduzindo novos pressupostos da pretensão. A singularidade do regime traçado no artigo 161.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, decorre de estar em causa um instituto de natureza substantiva, com tutela processual, no âmbito de um processo declarativo com tramitação decalcada do processo de execução de sentenças de anulação de actos administrativos. São múltiplas e complexas as questões suscitadas pelos pressupostos materiais e processuais previstos no preceito legal, de entre as quais, os efeitos das sentenças e a articulação com os institutos do caso julgado, do caso decidido, da aceitação do acto e com a figura dos contra-interessados. 1 - Introdução ao tema. 2 - Efeitos das sentenças no contencioso administrativo. 3 - Pressupostos substantivos e adjectivos da extensão dos efeitos da sentença. 4 - A relação jurídico processual da pretensão de extensão dos efeitos da sentença. 5 - Relação com o pressuposto processual da aceitação do acto.