Analítico de Periódico
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NEVES, Ana Fernanda
Âmbito de jurisdição e outras alterações ao ETAF / Ana Fernanda Neves
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.2(Junho 2014), 34p.
Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/ambitodejurisdicao.pdf.
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JUIZ SINGULAR / Portugal, DECISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL / Portugal, IMPARCIALIDADE / Portugal
0. Introdução. 1. Âmbito material da jurisdição administrativa. 1.1. A clarificação e o aprofundamento do âmbito da jurisdição administrativa. 1.2. Análise das alterações à redação do artigo 4.º do ETAF. 1.3. A delimitação negativa do âmbito da jurisdição administrativa. 2. Questões relativas à competência em razão da hierarquia. 3. O funcionamento dos tribunais administrativos de círculo com juiz singular. 3.1. A decisão dos processos por juiz singular como instrumento de promoção da duração razoável do processo. 3.2. A reclamação para a conferência de decisão proferida por um único juiz sendo devido o julgamento por formação de três juízes. 4. A constituição de equipas extraordinárias de juízes nos tribunais tributários. 5. Alterações com relevo no plano da imparcialidade no exercício da função jurisdicional. 6. Conclusões.