Analítico de Periódico
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SILVA, Cláudia Alexandra dos Santos
O Ministério Público no atual contencioso administrativo português / Cláudia Alexandra dos Santos Silva
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.1(Abril2016), p.165-183
Disponível em formato PDF no endereço: http://www.e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.%203-%20N%C2%BA%201-Art.010.pdf
MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO PÚBLICA / Portugal, REPRESENTAÇÃO DO ESTADO / Portugal, LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA / Portugal
No presente artigo reflete-se sobre a figura do Ministério Público no atual contencioso administrativo português, dada a mais recente Reforma de 2015 nesta área do Direito. Almeja-se o estudo das várias funções do Ministério Público no âmbito administrativo. Procura-se também uma análise comparativa de algumas versões do artigo 11.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), para demonstrar a relevância do Ministério Público na representação do Estado. Por fim, reflete-se sobre a importância do papel do Ministério Público na atualidade. 1 - A “personagem” do Ministério Público em Portugal 2 - Enquadramento normativo 3 - Funções do Ministério Público 3.1 - Defender a legalidade democrática 3.2 - A representação do Estado 3.3 - A função do Ministério Público como amicus curiae 4 - Possíveis conflitos entre a ação pública do Minstério Público e a representação do Estado 5 - Conclusão: Ministério Público: que papel?