Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.CA-2.º Juízo, 24/01/2013
Arrandamento e legitimidade urbanística nas operações de loteamento / anotado por Maria Olinda Garcia, Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.102(Nov.-Dez.2013), p.47-59 a 2 colns.
Processo n.º 7165/11.
LOTEAMENTO / Portugal, CONTRATO DE ARRENDAMENTO / Portugal, INTERESSADO / Portugal, ART.º 1051.º DO CÓDIGO CIVIL / Portugal
ACÓRDÃO : I - Sendo o autor arrendatário da parcela de terreno que integra o processo de licenciamento de loteamento, teria o mesmo de no seu âmbito ter sido ouvido, por ser interessado nesse processo de loteamento. II - O direito ao arrendamento não se extingue por mero efeito da vontade do proprietário do imóvel, enquanto loteador e pelo respetivo licenciamento do loteamento pela entidade administrativa, não tendo tal ato essa virtualidade, não tendo aplicação o art. 1051.º, alínea c) do Código Civil. III - O que se verifica é que nesse procedimento foram desconsiderados direitos anteriores, pré-existentes, in casu, o direito ao arrendamento de parcela de terreno abrangida pela operação de loteamento. IV - É exigível que o loteador tenha capacidade e legitimidade para formular o pedido, isto é, não só que é o proprietário do imóvel, de modo a evitar que o ato de licenciamento incida sobre prédio que não lhe pertence, como que tem o exclusivo do gozo do seu imóvel, de modo a garantir-se que não seja afetado pela concessão da licença de loteamento, pessoa diversa do requerente. V - Releva não só a propriedade do terreno objeto do pedido de loteamento, mas também que o respetivo requerente tem a total disponibilidade do bem. VI - Considerando a data da prática dos factos, sendo o alvará de loteamento n.º 5/98, datado de 19/11/1998, não tem aplicação o regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo D.L. n.º 555/99, de 16/12, mas antes o regime aprovado pelo D.L. n.º 448/91, de 29/11. ANOTAÇÃO : I. Diálogo crescente entre direito do urbanísmo e direito civil. II. A situação sub judice. III. Da argumentação do tribunal ad quem. IV. Da subsistência do contrato de arrendamento e dos seus efeitos.