Biblioteca TACL


Monografia
0547DPb 13


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Bases gerais das empresas publicas : Dec-Lei n.º 260/76 anotado e actualizado até Julho de 1987 / [por] José Simões Patricio.- 3.ed.- Lisboa : AAFDL, 1991.- 105,[3]p. ; 22 cm
(Brochado) : Compra


DIREITO PÚBLICO / Portugal, EMPRESAS PÚBLICAS / Portugal

Nota prévia. Decreto-Lei n.º 260/76. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo II - Orgãos. Capítulo III - Intervenção do governo. Capítulo IV - Gestão patrimonial e financeira. Capítulo V - Pessoal. Capítulo VI - Regime fiscal da empresa e do seu pessoal. Capítulo VII - Agrupamento, fusão, cisão e liquidação das empresas publicas. Capítulo VIII - Disposições diversas e transitorias.