Biblioteca TACL


Analítico de Periódico
PP - 30


PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.CA-2º Juízo, 30/04/2015
Arbitragem necessária sobre medicamentos vs. direitos de propriedade industrial e acesso à informação / anotado por Aquilino Paulo Antunes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.114(Nov.-Dez.2015), p.37-49 a 2 colns
Proc.º 12046/15.


DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal , DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL / Portugal, SEGREDO INDUSTRIAL / Portugal

I – A resolução do eventual conflito entre o direito à informação, cujo exercício se revele necessário para defesa do direito de propriedade industrial, e a protecção do segredo industrial deve ser feito de acordo com um juízo de proporcionalidade. II – Não se está perante segredo industrial quando a requerente, face ao pedido de Autorização de Introdução no Mercado, pretende saber a forma farmacêutica e composição quantitativa e qualitativa de todos os componentes do medicamento, designadamente substâncias activas e excipientes, bem como a caracterização da ou das substâncias activas, tendo em vista aquilatar a necessidade de defesa do seu direito de propriedade industrial.