Analítico de Periódico
PP - 30
TORRES, Mário
Da constitucionalidade de dois institutos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Mário Torres
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.101(Set.-Out.2013), p.57-63 a 2 colns.
Número monográfico em Homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1. O carácter subsidiário do processo de intimação para proteção de direitos, liberdade e garantias. 2. A irrecorribilidade da decisão de não admissão de recurso excecional de revista.