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Monografia
81E-Book


COIMBRA, José Duarte
A «legitimidade» do Interesse na Legitimidade Activa de Particulares para impugnação de actos administrativos / José Duarte Coimbra.- [Lisboa] : Universidade de Lisboa - Faculdade de Direito, [2013].- 20p.
Trabalho de oral de melhoria - Contencioso Administrativo e Tributário 2012/2013, PROF. DOUTOR VASCO PEREIRA DA SILVA. - Disponível em formato PDF no endereço: http://www.icjp.pt/sites/default/files/papers/jose_duarte_coimbra_-_a_legitimidade_do_interesse_na_legitimidade_de_particulares_para_a_impugnacao_de_actos_administrativos.pdf
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal

Nota Prévia. §1. Identificação do Problema. §2. Ter um interesse: redefinição analítica. 2.1. O interesse que interessa. 2.2. Conclusão parcial. §3. A Santíssima Trindade: directo, pessoal e legítimo. 3.1. A história. 3.2. … e o que dela restou. 3.3. Entrincheirado: o interesse processual. §4. Conclusões. 4.1. Uma leitura integrada da legitimidade activa. 4.2. A identificação de posições subjectivas. Bibliografia.