Analítico de Periódico
PP - 1
GOMES, Carla Amado, e outro
Rebuscando o prazo de revogação das decisões de concessão de apoios da União Europeia : comentário ao acórdão do TJUE, Cruz & Companhia, procº C-341/13 / Carla Amado Gomes, Rui Tavares Lanceiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.36n.142(abril-junho 2015), p.159-169
DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACTO ADMINISTRATIVO, FUNDOS COMUNITÁRIOS, APOIOS PECUNIÁRIOS DA UE , EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE COESÃO COMUNITÁRIA, ILEGALIDADE, PRAZO DE REVOGAÇÃO, DECISÕES, UNIÃO EUROPEIA