Analítico de Periódico
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COSTA, Laura Lopes
O voto dos portugueses residentes no estrangeiro no actual ordenamento jurídico português / Laura Lopes Costa
Polis - Revista de Estudos Jurídico-Políticos, Lisboa, n.18-20(2012), p.115-225
Dissertação de mestrado para a obtenção de grau de Mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa. Disponível em formato PDF no endereço: file:///C:/Users/rg10413/Desktop/102-328-1-PB.pdf.
DIREITO ELEITORAL / Portugal, DIREITO DE VOTO / Portugal, ELEIÇÃO / Portugal, MIGRANTE / Portugal, RECENSEAMENTO / Portugal
O presente trabalho pretende analisar o quadro legal actual do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro como forma de exercício de um direito fundamental de participação política, tendo presente duas premissas: o direito de sufrágio, direito pessoal e universal, e o princípio da igualdade de tratamento dos portugueses residentes fora do território nacional. De forma a conhecer as raízes desta matéria, cumpre fazer uma breveresenha histórica do exercício do direito de voto nos vários textos constitucionais, desde o primeiro até à actual Constituição, e respectivas leis eleitorais, onde se conclui que só a partir de 1945 deixa de haver referência expressa ao requisito da residência ou domicílio em território nacional para efeitos de exercício do direito de sufrágio. Sobre a Constituição de 1976 e as leis eleitorais que a desenvolvem nesta matéria nos detemos em seguida, expondo as regras relativas à capacidade eleitoral activa e ao direito de sufrágio nas eleições presidenciais, legislativas, para o Parlamento Europeu e para as eleições locais e regionais, bem como para o referendo. Merecedoras de maior reflexão são as questões relacionadas com a plurinacionalidade, com o recenseamento eleitoral, com conceito de “laços de efectiva ligação à comunidade nacional” presente nas normas relativas à eleição para o Presidente da República, que urge explorar, e a avaliação da exigência de pessoalidade do voto, a nosso ver, dificilmente compatível com os casos em que se admite o voto por correspondência. São ainda objecto de estudo o regime do referendo nacional e a problemática do seu alargamento, sem reservas, a todos os portugueses – residentes dentro ou fora do território nacional – e de várias considerações o universo eleitoral das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas. Introdução 1 - Considerações gerais. 1.1. Sobre o direito de voto em geral. 1.2. Os portugueses residentes no estrangeiro – Realidade sócio-cultural. 2 - A participação democrática dos portugueses residentes no estrangeiro: quadro constitucional geral. 2.1. Os princípios gerais de direito eleitoral nas anteriores Constituições portuguesas e a regulamentação do voto dos cidadãos nacionais não residentes. 2.1.1. As Constituições da Monarquia – A Constituição de 1822, a Carta Constitucional de 1826 e a Constituição de 1838. 2.1.2. A Constituição de 1911. 2.1.3. Da Ditatura Militar à Constituição de 1933. 2.2. A Constituição da República Portuguesa de 1976. 2.2.1. Da texto original à sétima revisão constitucional. 2.2.2. Quadro constitucional actual – Enquadramento: direito de sufrágio e o princípio do igual tratamento de portugueses residentes dentro e fora do território nacional como direitos fundamentais. 2.2.3. Princípios gerais do direito eleitoral. 2.2.4. Os princípios constitucionais que garantem a participação democrática dos portugueses residentes no estrangeiro. 3 - O voto dos portugueses residentes no estrangeiro nas diferentes eleições e no referendo. 3.1. As eleições para o Presidente da República. 3.2. As eleições para a Assembleia da República. 3.3. As eleições para o Parlamento Europeu. 3.4. Referendo Nacional. 3.5. As eleições para os órgãos das autarquias locais. 3.6. As eleições para as assembleias legislativas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. 4 - Conclusão. Bibliografia.