Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal, 1995
Código penal / compl.] Maria João Antunes.- 11. ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2003.- 439p. ; 21 cm. - (Códigos)
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CÓDIGO PENAL / Portugal
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março. APÊNDICE. Constituição da República Portuguesa. Jovens adultos (Dec.-Lei n.º 401/82, de 23-09). Regime geral das contra-ordenações (Dec.-Lei n.º 433/82, de 27-10). Infracções contra a economia e contra a saúde pública (Dec.-Lei n.º 28/84, de 20-01; Lei n.º 13/2001, de 04-06). Educação sexual e planeamento familiar (Lei n.º 3/84, de 24-03). Interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 6/84, de 11-05; Lei n.º 90/97, de 30-07). Incêndios florestais (Lei n.º 19/86, de 19-07). Responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de (16-07; Lei n.º 27/96, de 01-08). Unidade de conta processual (Dec.-Lei n.º 212/89, de 30-06; Dec.-Lei n.º 323/2001, de 17-12). Criminalidade informática (Lei n.º 109/91, de 17-08). Corrupção no fenómeno desportivo (Dec.-Lei n.º 390/91, de 10-10). Indemnização às vítimas de crimes violentos (Dec.-Lei n.º 423/91, de 30-10; Lei n.º 10/96, de 23-03; Dec. Regul. n.º 4/93, de 22-02). Cheque sem provisão (Dec.-Lei n.º 454/91, de 28-12; Dec.-Lei n.º 316/97, de 19-11). Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Dec.-Lei n.º 15/93, de 22-01; Portaria n.º 94/96, de 26-03; Lei n.º 45/96, de 03-09; Lei n.º 30/2000, de 29-11). Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana (Lei n.º 12/93, de 22-04; Dec.-Lei n.º 244/94, de 26-09; Declaração da ordem dos médicos, de 01-09-94; Lei n.º 141/99, de 28-08). Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira (Lei n.º 36/94, de 29-09; Lei n.º 13/2001, de 04-06). Branqueamento de capitais (Dec-Lei n.º 325/95, de 02-12; Lei n.º 13/2001, de 04-06). Crimes em recintos públicos (Lei n.º 8/97, de 12-04). Uso e porte de arma (Lei n.º 22/97, de 27-06). Prestação de trabalho (Dec.-Lei n.º 375/97, de 24-12). Expulsão de estrangeiro (Dec.-Lei n.º 244/98, de 08-08). Identificação criminal (Lei n.º 57/98, de 18-08). Protecção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26-10). Lei de imprensa (Lei n.º 2/99, de 13-01). Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (Lei n.º 29/99, de 12-05). Cooperação judiciária internacional em matéria penal (Dec.-Lei n.º 144/99, de 31-08). Lei da caça (Lei n.º 173/99, de 21-09). Regime geral das infracções tributárias (Lei n.º 15/2001, de 05-06). Infracções contra a propriedade industrial (Dec.-Lei n.º 36/2003, de 05-03). Lei de combate ao terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22-08). Actos a bordo de aeronaves civis (Dec.-Lei n.º 254/2003, de 18-10). Jurisprudência obrigatória.