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FONSECA, Rui Guerra da
A suapensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Rui Guerra da Fonseca
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, n.2(Junho 2014), 28p.
Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração. - Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/asuspensaodeeficacia.pdf


CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, DECRETAMENTO PROVISÓRIO / Portugal, APRECIAÇÃO JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS / Portugal, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA / Portugal

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS. 2. O ELENCO DAS ALTERAÇÕES. 2.1. Enunciação. 2.2. As alterações ao artigo 128.º do CPTA. 2.3. As alterações ao artigo 131.º (na relação com a suspensão de eficácia de actos administrativos). 3. O SIGNIFICADO DAS ALTERAÇÕES AO ARTIGO 128.º DO CPTA. 3.1. Enquadramento. 3.2. A manutenção do efeito suspensivo automático. 3.3. Da resolução fundamentada ao requerimento de levantamento do efeito suspensivo automático. 3.4. A salvaguarda do estado de necessidade. 4. A ARTICULAÇÃO ENTRE O 128.º E 131.º. 5. NOTA BREVE: A SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE NORMAS.