Monografia
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BESSA, António José Mendonça
Acesso (efetivo) ao emprego público : garantias (in)efetivas dos candidatos / António José Mendonça Bessa.- [Braga] : Universidade do Minho - Escola de Direito, 2013.- 139p. - (BUM - Dissertações de Mestrado)
Dissertação de Mestrado Mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária). - Disponível em formato PDF no endereço: http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/24500/1/Ant%C3%B3nio%20Jos%C3%A9%20Mendon%C3%A7a%20Bessa.pdf.
DIREITO DA FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, RECRUTAMENTO DE FUNCIONÁRIOS / Portugal,$ FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, ACESSO À FUNÇÃO PUBLICA / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Com a presente tese de dissertação pretende-se criar uma solução inovadora no ordenamento jurídico nacional no âmbito do contencioso administrativo, mais concretamente no domínio do recrutamento e seleção de pessoal no seio da administração pública. Importa ainda demonstrar como a solução legislativa dirigida a garantir a efetividade da decisão judicial a adotar se revela insuficiente. Em causa está a possibilidade de garantir o efeito da decisão final, conjugando o regime da tutela cautelar com o regime da execução de sentenças – de tal forma que ameaçada fica a tutela jurisdicional efetiva dos particulares, bem como as suas garantias, em matérias de acesso ao emprego público. Assim, procurou delinear-se uma solução que se pensa capaz de pôr cobro ou evitar determinados problemas que frequentemente surgem no decurso dos procedimentos concursais e posteriormente em sede de execução de sentenças. Nesse sentido, a tutela jurisdicional efetiva e a urgência surgem pois como elementos essenciais do presente trabalho. NOTA PRÉVIA. 1. OBJETO DA DISSERTAÇÃO. 2. O BJETIVO DA DISSERTAÇÃO. 3. JUSTIFICAÇÃO DA DISSERTAÇÃO. 4. MÉTODO CIENTÍFICO. INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I - 1. ACESSO EFETIVO AO EMPREGO PÚBLICO. 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO. 3. CENÁRIO ATUAL - AS GARANTIAS EXISTENTES - DIREITO SUBSTANTIVO. 3.1. O artigo 47.º n.º 2 da CRP. 3.2. A convergência de regimes - A tendencial interseção entre o regime jurídico da função pública e o regime laboral privado. 3.3. Novo Arquétipo na forja - A inovação Jurisprudencial. 3.4. A plasticidade necessária - A aceitação da alteração do paradigma como condição de efetivação da justiça - o concurso como regra mas não como última solução. 4. PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS. 4.1. O Princípio do Mérito. 4.2. O Princípio da Igualdade. 4.3. Princípio da Imparcialidade. 4.4. Princípio da Legalidade. 4.5. O Princípio da Prossecução do Interesse Público. 5. MODALIDADES DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS. 6. CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO - VÍNCULOS POSSÍVEIS. 6.1. A Nomeação. 6.2. A Comissão de Serviço. 6.3. O Contrato de trabalho em funções públicas. 7. OS REQUISITOS DE ADMISSÃO E AS CONDIÇÕES DE CANDIDATURA. 8. PRAZOS E PUBLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL. 9. QUADRO LEGISLATIVO DOS CONCURSOS. 10. A jurisdição administrativa. 10.1. O DIREITO ADJETIVO. CAPÍTULO II - 1. CASOS PARADIGMÁTICOS - OS PROBLEMAS SUBJACENTES À INSUFICIÊNCIA DA TUTELA GARANTÍSTICA. 1.1. Caso Paradigmático. 1.1.1. Caso Paradigmático 2. 1.3. A insuficiência Garantística - problemas. 2. ART.º 50.º DA PORTARIA. 2.1. A (in)pragmaticidade. 2.2. Critério e âmbito de aplicação do artigo 50.º. 3. A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS. CAPÍTULO III - 1. INFERÊNCIA SUMÁRIA - A IDENTIFICAÇÃO / CONCRETIZAÇÃO DAS LACUNAS - PREÂMBULO DE UMA SOLUÇÃO POSSÍVEL E CAPAZ - O DIREITO A UMA TUTELA EFETIVA. 11. O TEMPO A URGÊNCIA E O MÉRITO. 3. A EMERGÊNCIA DA SOLUÇÃO. 2. A SUMMARIA COGNITIO COMO MODELO BASE. 3. FUNDAMENTOS. 4. DE IURE CONSTITUENDO. CONCLUSÃO.