Monografia
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O ANTEPROJECTO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS EM DEBATE
O anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais em debate / coordenadores Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão.- Lisboa : AAFDL, 2014.- 525p. ; 23 cm
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DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRIBUNAL FISCAL / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, CONCURSO PÚBLICO / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, ETAF / Portugal
O fim do regime dualista das ações administrativas no Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ana Sofia Firmino. O fim do dualismo das formas do processo declarativo não urgente e outros (previsíveis) impactos da reforma da ação administrativa / José Mário Ferreira de Almeida. Reflexos do CPC na tramitação da nova ação administrativa / Elizabeth Fernandez. Reflexos do CPC na tramitação da nova ação administrativa / Antero Pires Salvador. O processo de massa urgente na revisão do CPTA / João Tiago Silveira. A urgência no Anteprojeto de revisão do CPTA sob o prisma do novo contencioso dos procedimentos de massa / Dora Lucas Neto. Novidades no domínio do contencioso pré-contratual / Marco Caldeira. O novo contencioso pré-contratual: em especial, o âmbito de aplicação e o prazo de propositura da ação / Alexandra Leitão. As alterações ao regime da suspensão de eficácia do acto administrativo: o equilibrar da balança? / Isabel Celeste M. Fonseca. O novo regime da suspensão de eficácia de acto administrativo no âmbito das providências cautelares impugnatórias / Diogo Calado. A representação processual do Estado no Anteprojecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Tiago Serrão. O Ministério Público e a representação do Estado na jurisdição administrativa - Anteprojecto de Revisão do Código do Procedimento dos Tribunais Administrativos / Manuel Pereira Augusto de Matos. Circulando entre o substantivo e o adjectivo - brevíssimas notas sobre a articulação entre a(s) reforma(s) do CPA e do CPTA / Miguel Assis Raimundo. Procedimento e contencioso dos contratos da Administração Pública em torno da tutela da Boa Administração Contratual / Sara Younis Augusto de Matos. Uma revisão previsível: a convolação do processo de intimação para defesa de direitos, liberdade e garantias em providência cautelar (artigo 110.º- A do Anteprojecto de revisão do CPTA) / Carla Amado Gomes. Breve reflexão sobre o novo regime de convolação da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias em processo cautelar / Jorge Pação. A impugnabilidade de atos administrativos no Anteprojecto de Revisão do CPTA / José Duarte Coimbra. A Revisão dos requisitos gerais do regime da impugnabilidade dos atos administrativos (actos confirmativos, actos ineficazes e legitimidade) no Anteprojecto do CPTA / Benjamim Barbosa. Alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais / Suzana Tavares da Silva. O alargamento da jurisdição dos tribunais arbitrais / Domingos Soares Farinho. Alargamento do âmbito da jurisdição administrativa / Ana Fernanda Neves. O âmbito da jurisdição administrativa na revisão do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais / Sandra Guerreiro. Tribunais administrativos de círculo somente com juiz singular / Ana Fernanda Neves. Começado e não acabado, vale por estragado: o que se tentou mudar com o novo ETAF e CPTA / Sofia David.