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Analítico de Periódico
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CONDE, Edmilson Wagner dos Santos
Breves reflexões sobre a responsabilidade civil das entidades reguladoras: em especial, o caso do Banco de Portugal / Edmilson Wagner dos Santos Conde
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v.3n.2(Novembro2016), p.259-276
Disponível em formato PDF no endereço: http://e-publica.pt/pdf/artigos/Vol.3-N2-Art.11.pdf


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENTIDADES REGULADORAS / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DE PORTUGAL / Portugal, CULPA / Portugal, ILICITUDE / Portugal, NEXO DE CAUSALIDADE / Portugal, BENEFICIÁRIOS DE INDEMNIZAÇÃO POR ACTUAÇÃO LESIVA DO BANCO DE PORTUGAL / Portugal

1 - Introdução; Delimitação do problema: o Banco de Portugal no contexto do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 2 - Excurso comparatístico: a responsabilidade civil das autoridades supervisoras na Europa. a) Exclusão total da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora. b) Aplicação restritiva da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora. c) Admissibilidade de aplicação da Responsabilidade Civil à Autoridade Supervisora, 3 - A aplicabilidade do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Banco de Portugal. 4 - O âmbito dos beneficiários de uma indemnização resultante de actuação lesiva do Banco de Portugal. 5 - Conclusões.