Analítico de Periódico
Fotocópias
DOURADO, Ana Paula
Caso comissão : países baixos : retenções na fonte de dividendos e não-discriminação de estados do espaço económico / Ana Paula Dourado
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.2n.3(Outono2009), p.301-307
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 - Processo C-521/07. Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Artigo 40.º - Livre circulação de capitais - Discriminação de tratamento dos dividendos pagos por sociedades neerlandesas - Retenção na fonte - Isenção - Sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da Comunidade - Sociedades beneficiárias estabelecidas na Islândia e na Noruega.
DIREITO FISCAL / Paises Baixos, IMPOSTOS / Paises Baixos, RETENÇÃO NA FONTE / Paises Baixos, INCUMPRIMENTO / Paises Baixos, ESTADO / Paises Baixos, LIVRE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS / Paises Baixos, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA