Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo.Contencioso Administrativo, 19/11/1998
Autarquias locais : poderes de impugnação dos membros dos órgãos colegiais / anotado por António Cândido Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.25(Jan.-Fev.2001), p.27-32 a 2 colns.
Recurso n.º 41764.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
Os membros dos órgãos colegiais, enquanto tais, não têm legitimidade para impugnar as deliberações desses órgãos que considerem ilegais. Essa legitimidade apenas assiste ao presidente ou a quem o substitua nos termos do art. 14.º, n.º 4 do CPA.